A Justi\u00e7a Federal do Paran\u00e1 concedeu parcialmente uma liminar que determina mudan\u00e7as importantes na opera\u00e7\u00e3o da plataforma \u201cCNH do Brasil\u201d no Estado. A decis\u00e3o atende a uma a\u00e7\u00e3o movida pela Associa\u00e7\u00e3o dos Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores do Estado do Paran\u00e1 contra a Uni\u00e3o e envolve diretamente a aplica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.020\/2025 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito. Na pr\u00e1tica, o juiz federal Friedmann Anderson Wendpap determinou que a Uni\u00e3o passe a exigir mecanismos mais r\u00edgidos de controle sobre instrutores aut\u00f4nomos de tr\u00e2nsito cadastrados na plataforma federal, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade perante o DETRAN\/PR. A decis\u00e3o foi assinada na \u00faltima quinta-feira (14) e tem validade restrita ao territ\u00f3rio paranaense. O que a Justi\u00e7a determinou Entre as medidas impostas pela liminar est\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de exigir certificado de regularidade emitido pelo DETRAN\/PR para o cadastro de instrutores na plataforma \u201cCNH do Brasil\u201d. Al\u00e9m disso, o n\u00famero do registro estadual dever\u00e1 constar obrigatoriamente nos dados do profissional. Ainda de acordo com a decis\u00e3o: instrutores sem registro no DETRAN\/PR n\u00e3o possam registrar aulas pr\u00e1ticas para candidatos vinculados ao Paran\u00e1; a Uni\u00e3o deixe de divulgar como autorizadas pessoas sem regularidade perante o \u00f3rg\u00e3o estadual; criem-se mecanismos de verifica\u00e7\u00e3o da validade desses registros; certificados de conclus\u00e3o de aulas pr\u00e1ticas ministradas por instrutores sem cadastro regular sejam suspensos; o sistema passe a exigir informa\u00e7\u00f5es do ve\u00edculo utilizado nas aulas, como placa ou RENAVAN; haja controle sobre data e hor\u00e1rio das aulas pr\u00e1ticas para evitar registros considerados irregulares ou fraudulentos. O magistrado deu prazo de 15 dias \u00fateis para a Uni\u00e3o comprovar o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es. Entendimento do juiz Na decis\u00e3o, o magistrado afirma que tanto o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro quanto a pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o 1.020\/2025 mant\u00eam a compet\u00eancia dos DETRANs para autorizar instrutores de tr\u00e2nsito. Conforme o juiz, isso significa que apenas profissionais regularizados perante o DETRAN\/PR poderiam ministrar aulas v\u00e1lidas para candidatos vinculados ao Paran\u00e1. A decis\u00e3o aponta ainda que a plataforma federal estaria permitindo o cadastro de instrutores sem exigir previamente comprova\u00e7\u00e3o de regularidade estadual, o que, na avalia\u00e7\u00e3o do magistrado, violaria a pr\u00f3pria regulamenta\u00e7\u00e3o vigente. Outro ponto destacado envolve os controles sobre as aulas pr\u00e1ticas. O juiz observou que, segundo informa\u00e7\u00f5es apresentadas no processo, o sistema registraria apenas CPF do aluno bem como a quantidade de horas, sem controle detalhado sobre ve\u00edculos, hor\u00e1rios e limites operacionais previstos em normas estaduais. A\u00e7\u00e3o questiona funcionamento da plataforma A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pela ASCEFOCON-PR, entidade que representa Centros de Forma\u00e7\u00e3o de Condutores no Paran\u00e1. A associa\u00e7\u00e3o argumenta que houve falhas na implementa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do modelo de instrutor aut\u00f4nomo previsto pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.020\/2025. De acordo com a entidade, a plataforma estaria funcionando como um \u201ccanal paralelo\u201d de valida\u00e7\u00e3o de aulas pr\u00e1ticas sem integra\u00e7\u00e3o adequada com os sistemas estaduais de tr\u00e2nsito. A Uni\u00e3o, por sua vez, sustentou no processo que os instrutores cadastrados j\u00e1 seriam previamente autorizados pelos \u00f3rg\u00e3os estaduais de tr\u00e2nsito. Decis\u00e3o n\u00e3o suspende a Resolu\u00e7\u00e3o 1.020\/2025 Apesar das determina\u00e7\u00f5es, a liminar n\u00e3o suspende a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.020\/2025 nem impede a continuidade do programa \u201cCNH do Brasil\u201d. Na decis\u00e3o, o magistrado afirma que os problemas relatados poderiam ser corrigidos por meio de ajustes operacionais e mecanismos de fiscaliza\u00e7\u00e3o na plataforma federal, sem necessidade de inviabilizar completamente o modelo. A discuss\u00e3o ocorre em meio ao intenso debate nacional sobre as mudan\u00e7as que a Resolu\u00e7\u00e3o 1.020\/2025, que flexibilizou etapas do processo de forma\u00e7\u00e3o de condutores assim como abriu espa\u00e7o para atua\u00e7\u00e3o de instrutores aut\u00f4nomos fora do modelo tradicional das autoescolas credenciadas.<\/p>\n